Acrescenta o parágrafo único ao art. 1º, da Lei 7.716 de 05 de janeiro de 1989 e dá outras providências.

PL 2046/2026 · Em tramitação · apresentada em 28/04/2026

Proposta de Eli Borges (REPUBLICANOS-TO).

Texto oficial (ementa)

Acrescenta o parágrafo único ao art. 1º, da Lei 7.716 de 05 de janeiro de 1989 e dá outras providências.