Dispõe sobre a vedação da utilização de dispositivos de bloqueio remoto de veículos automotores em razão de mora ou inadimplemento contratual, e dá outras providências.

PL 2268/2026 · Em tramitação · apresentada em 07/05/2026

Proposta de Leonardo Monteiro (PT-MG).

Texto oficial (ementa)

Dispõe sobre a vedação da utilização de dispositivos de bloqueio remoto de veículos automotores em razão de mora ou inadimplemento contratual, e dá outras providências.