Institui a Política de Acolhimento Parental na Educação Superior (PAPES), dispõe sobre a criação de espaços de cuidado parental nas instituições de ensino superior, e dá outras providências.

PL 2308/2026 · Em tramitação · apresentada em 11/05/2026

Proposta de Dandara (PT-MG).

Texto oficial (ementa)