Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento do corretor de imóveis como Microempreendedor Individual (MEI).

PLP 132/2026 · Em tramitação · apresentada em 12/05/2026

Proposta de Jorge Goetten (REPUBLICANOS-SC).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento do corretor de imóveis como Microempreendedor Individual (MEI).