Jorge Goetten (REPUBLICANOS-SC)

Deputado federal por SC, 2º mandato. Apresentou 43 propostas nesta legislatura, 1 virou lei. Veja como votou, a presença, o patrimônio declarado, as emendas e a campanha.

Propostas que apresentou

• Proíbe criação de contas de crianças em redes sociais classificadas como de alto risco (PL 5680/2026)
• Cria garantia para restituição de valores em apostas de quota fixa realizadas com operadores não autorizados (PL 5587/2026)
• Cria o Dia Nacional do Cicloturismo em agosto (PL 5377/2026)
• Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento do corretor de imóveis como Microempreendedor Individual (MEI). (PLP 132/2026)
• Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial de Apoio Financeiro às Autoescolas e dá outras providências. (PL 2272/2026)
• Cria linha especial de crédito rural para os apicultores e os meliponicultores, com foco em fortalecer a cadeia produtiva, especialmente no âmbito da agricultura familiar. (PL 1062/2026)
• Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a obrigatoriedade de monitoração eletrônica do agressor nos casos em que forem aplicadas as medidas protetivas de afastamento do lar, proibição de aproximação da ofendida e proibição de frequentação de determinados lugares, quando empregada violência ou grave ameaça. (PL 676/2026)
• Inclui, entre as hipóteses de cabimento da medida socioeducativa de internação, a prática de ato infracional análogo ao crime de maus-tratos contra cães e gatos. (PL 502/2026)
• Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (ECA Digital), proibindo o acesso de crianças e adolescentes com idade inferior a dezesseis anos a redes sociais, jogos eletrônicos e plataformas digitais de relacionamento. (PL 6458/2025)
• Dispõe sobre a comercialização de créditos de energia elétrica gerada por unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída participante do Sistema de Compensação de Energia Elétrica. (PL 6256/2025)
• Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023 – Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, para autorizar a celebração de convênio entre os governos dos Estados e dos Municípios, permitindo que policiais e bombeiros militares, nos horários de folga, exerçam funções de fiscalização e policiamento relacionadas a serviços municipais. (PL 5121/2025)
• Altera os anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para instituir faixa de isenção de receita bruta nas tabelas de incidência do Simples Nacional. (PLP 209/2025)
• Altera o inciso III do art. 183 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para prever nova causa de exceção às escusas absolutórias previstas nos artigos 181 e 182 quando o crime patrimonial for cometido no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. (PL 4248/2025)
• Dispõe sobre o uso de reconhecimento facial para o cadastro e autenticação de usuários em redes sociais. (PL 1380/2025)
• Acrescenta os arts. 50-A e 50-B à Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, para determinar que o mandato dos membros do conselho diretor ou da diretoria colegiada das agências reguladoras não ultrapassará a 5 (cinco) anos e para instituir o impedimento temporário pós-mandato (non compete). (PL 251/2025)