Dispõe sobre a idade para a aposentadoria do empregado público, regulamentando o § 16 do art. 201 da Constituição Federal e dá outras providências.

PL 2391/2026 · Em tramitação · apresentada em 13/05/2026

Proposta de Luiz Carlos Hauly (PODE-PR).

Texto oficial (ementa)

Dispõe sobre a idade para a aposentadoria do empregado público, regulamentando o § 16 do art. 201 da Constituição Federal e dá outras providências.