Dispõe sobre a obrigatoriedade de transparência e visualização do fluxo de combustíveis em bombas medidoras destinadas ao abastecimento veicular, e dá outras providências.

PL 2578/2026 · Em tramitação · apresentada em 25/05/2026

Proposta de Erika Kokay (PT-DF).

Texto oficial (ementa)