Declara as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais -APAEs, suas escolas e suas associações mantenedoras patrimônio cultural, educacional, humanístico e social imaterial do Brasil.

PL 2604/2026 · Em tramitação · apresentada em 26/05/2026

Proposta de Luiz Carlos Hauly (PODE-PR).

Texto oficial (ementa)