Altera o caput e revoga o § 2º., do art. 2º. da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016.

PL 2730/2026 · Arquivada · apresentada em 29/05/2026

Proposta de General Pazuello (PL-RJ).

Texto oficial (ementa)

Altera o caput e revoga o § 2º., do art. 2º. da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016.