Altera a redação da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016.

PL 2902/2026 · Em tramitação · apresentada em 08/06/2026

Proposta de General Pazuello (PL-RJ).

Texto oficial (ementa)

Altera a redação da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016.