Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para inserir expressamente a conduta de abandono de animais no tipo penal previsto em seu art. 32.

PL 2919/2026 · Em tramitação · apresentada em 08/06/2026

Proposta de Duda Salabert (PSOL-MG).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para inserir expressamente a conduta de abandono de animais no tipo penal previsto em seu art. 32.