Cria o Programa Nacional de Acordos Indenizatórios por Minerações Desconformes, nas ações que visam o ressarcimento da União pela mineração em desconformidade regulatória.

PL 2984/2026 · Em tramitação · apresentada em 09/06/2026

Proposta de Evair Vieira de Melo (REPUBLICANOS-ES).

Texto oficial (ementa)