Dispõe sobre a garantia do acesso universal ao ensino superior público no território nacional, institui o ciclo básico comum e estabelece mecanismos de equidade na progressão acadêmica.

PL 3029/2026 · Em tramitação · apresentada em 10/06/2026

Proposta de Duda Salabert (PSOL-MG).

Texto oficial (ementa)