Institui a Carteira Nacional de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CNIPF) e estabelece diretrizes para sua emissão e utilização.

PL 3503/2026 · Em tramitação · apresentada em 06/07/2026

Proposta de Raimundo Santos (PSD-PA).

Texto oficial (ementa)

Institui a Carteira Nacional de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CNIPF) e estabelece diretrizes para sua emissão e utilização.