Altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, para estabelecer regras específicas para o protesto de débitos decorrentes da prestação de serviços públicos essenciais

PL 3520/2026 · Em tramitação · apresentada em 07/07/2026

Proposta de Marcos Pereira (REPUBLICANOS-SP).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, para estabelecer regras específicas para o protesto de débitos decorrentes da prestação de serviços públicos essenciais