Institui o Plano Nacional de Prevenção, Vigilância e Redução da Contaminação por Mercúrio e estabelece diretrizes para a proteção da saúde humana e do meio ambiente.

PL 3562/2026 · Em tramitação · apresentada em 08/07/2026

Proposta de Airton Faleiro (PT-PA).

Texto oficial (ementa)