Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre monitoramento de padrões de risco relacionados ao transtorno do jogo e medidas de proteção ao apostador.

PL 3563/2026 · Em tramitação · apresentada em 08/07/2026

Proposta de Dandara (PT-MG).

Texto oficial (ementa)