Institui o Código de Conduta Brasil para Prevenção e Enfrentamento da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Turismo e estabelece diretrizes para sua observância nos meios de hospedagem.

PL 5031/2026 · Em tramitação · apresentada em 12/08/2026

Proposta de Celso Sabino (PDT-PA).

Texto oficial (ementa)