Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para assegurar ao empregado doméstico o direito ao abono salarial.

PL 5035/2026 · Em tramitação · apresentada em 12/08/2026

Proposta de Celso Sabino (PDT-PA).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para assegurar ao empregado doméstico o direito ao abono salarial.