Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir no rol dos crimes hediondos o crime de abandono de incapaz qualificado pelo resultado.

PL 5120/2026 · Em tramitação · apresentada em 18/08/2026

Proposta de Prof. Reginaldo Veras (PV-DF).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir no rol dos crimes hediondos o crime de abandono de incapaz qualificado pelo resultado.