Institui mecanismos e estabelece condições para a renegociação de operações de crédito rural de mutuários cuja capacidade de pagamento seja prejudicada por efeitos adversos do fenômeno climático El Niño.

PL 5137/2026 · Em tramitação · apresentada em 20/08/2026

Proposta de Evair Vieira de Melo (REPUBLICANOS-ES).

Texto oficial (ementa)

Institui mecanismos e estabelece condições para a renegociação de operações de crédito rural de mutuários cuja capacidade de pagamento seja prejudicada por efeitos adversos do fenômeno climático El Niño.