Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização da data e do horário exatos da efetivação de transações financeiras nos comprovantes, extratos e históricos de movimentação fornecidos ao usuário.

PL 5141/2026 · Em tramitação · apresentada em 21/08/2026

Proposta de Ricardo Ayres (REPUBLICANOS-TO).

Texto oficial (ementa)