Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para assegurar mecanismo acessível de confirmação das informações essenciais à manifestação de vontade da pessoa com deficiência nas contratações celebradas integralmente por meio digital e sem atendimento humano.
PL 5221/2026 · Arquivada · apresentada em 29/08/2026
Pessoas com deficiência terão mecanismos acessíveis para confirmar informações essenciais antes de concluir contratos digitais.
Plataformas digitais devem disponibilizar mecanismos compatíveis com recursos de acessibilidade.
Quem é afetado: Pessoas com deficiência, Plataformas digitais.
Texto oficial (ementa)
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para assegurar mecanismo acessível de confirmação das informações essenciais à manifestação de vontade da pessoa com deficiência nas contratações celebradas integralmente por meio digital e sem atendimento humano.