Altera dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a Política Nacional de Arquivos públicos e privados e dá outras providências.
PL 5315/2026 · Arquivada · apresentada em 08/09/2026
Define a gestão de documentos públicos e privados, estabelecendo diretrizes e ações para preservação e acesso.
Cria o CONARQ e a RENAR para monitorar e implementar a Política Nacional de Arquivos.
Estabelece critérios para arquivos privados de interesse público e social.
Quem é afetado: Instituições Arquivísticas Públicas, Servícios Arquivísticos Públicos, MEIs, Poder Público.
Texto oficial (ementa)
Altera dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a Política Nacional de Arquivos públicos e privados e dá outras providências.