PL 5386/2026 · Em tramitação · apresentada em 16/09/2026
Proposta de Ricardo Ayres (REPUBLICANOS-TO).
Altera o caput do art. 22 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir, entre as finalidades da educação básica, a compreensão do funcionamento das instituições públicas, das finanças públicas e dos mecanismos de transparência, participação e controle social.