PL 5404/2026 · Em tramitação · apresentada em 18/09/2026
Proposta de Evair Vieira de Melo (REPUBLICANOS-ES).
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente na aquisição de veículos automotores destinados ao exercício das atividades de feirante e vendedor ambulante.