PL 5405/2026 · Em tramitação · apresentada em 18/09/2026
Proposta de Evair Vieira de Melo (REPUBLICANOS-ES).
Altera a Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, para ampliar os canais de comercialização do vinho produzido por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural.