Aprimora a Lei Maria da Penha, expandindo o horário de funcionamento das DEAM e melhorando a monitoração eletrônica

PL 5406/2026 · Em tramitação · apresentada em 18/09/2026

Proposta de Evair Vieira de Melo (REPUBLICANOS-ES).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre medidas que aprimorem a efetividade das políticas públicas já existentes, no que se refere ao combate à violência doméstica e familiar contra a mulher.