Cria normas para contratação de trabalhadores marítimos em embarcações estrangeiras em águas brasileiras e estabelece direitos ao desembarque e repatriação

PL 5411/2026 · Em tramitação · apresentada em 21/09/2026

Proposta de Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

Texto oficial (ementa)

Dispõe sobre as empresas de contratação e colocação de gente do mar, sobre o emprego da gente do mar brasileira em embarcações de bandeira estrangeira autorizadas a operar em águas jurisdicionais brasileiras, sobre o direito ao desembarque ou à repatriação e dá outras providências.