PL 5412/2026 · Em tramitação · apresentada em 21/09/2026
Proposta de Aline Gurgel (UNIÃO-AP).
Institui o Programa Reconstruir Lar, destinado a apoiar famílias de baixa renda em situação de vulnerabilidade habitacional na realização de reformas, melhorias e adaptações essenciais em suas moradias.