PL 5413/2026 · Em tramitação · apresentada em 21/09/2026
Proposta de Aline Gurgel (UNIÃO-AP).
Institui o Programa Auxílio-Creche Primeira Infância, destinado a assegurar apoio temporário às famílias de baixa renda que não tenham acesso a vaga na rede pública de educação infantil, e dá outras providências.