Cria assistência suplementar de saúde para profissionais da segurança pública

PL 5422/2026 · Em tramitação · apresentada em 21/09/2026

Proposta de Maria Arraes (PSB-PE).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre a assistência suplementar de saúde no âmbito do Programa Pró-Vida, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar os limites e as condicionantes orçamentárias de aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).