Permite que escreventes de serviços notariais e de registro exerçam a advocacia

PL 5435/2026 · Em tramitação · apresentada em 22/09/2026

Proposta de Ricardo Ayres (REPUBLICANOS-TO).

Texto oficial (ementa)

Altera as Leis nº 8.906, de 4 de julho de 1994, e nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre o exercício da advocacia por escreventes de serviços notariais e de registro.