Cria regime especial de garantia para atividade rural em recuperação judicial

PL 5465/2026 · Em tramitação · apresentada em 24/09/2026

Proposta de José Medeiros (PL-MT).

Texto oficial (ementa)

Institui o Regime Especial de Garantia de Continuidade da Atividade Rural em Recuperação Judicial, estabelece proteção temporária aos ativos agrícolas essenciais e à produção em curso contra atos constritivos capazes de comprometer o ciclo produtivo e altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.