Cria mecanismos de comunicação e avaliação para situações de ameaça ou violação de direitos de crianças e adolescentes

PL 5486/2026 · Em tramitação · apresentada em 29/09/2026

Proposta de Ricardo Ayres (REPUBLICANOS-TO).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer mecanismos de identificação, comunicação e avaliação preventiva de situações de ameaça ou violação de direitos de crianças e adolescentes em razão de violência envolvendo pais ou responsáveis.