Proíbe o controle ou limitação pelo empregador do uso do banheiro durante a jornada de trabalho do empregado

PL 5493/2026 · Em tramitação · apresentada em 29/09/2026

Proposta de Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

Texto oficial (ementa)

Veda o controle ou a limitação, pelo empregador, do uso do banheiro durante a jornada de trabalho do empregado.