PL 5495/2026 · Em tramitação · apresentada em 29/09/2026
Proposta de General Pazuello (PL-RJ).
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7210, de 11 de julho de 1984, para reprimir a utilização de telefone celular por preso e evitar sua comunicação com mundo externo e dá outras providências