Cria a Política Marítima Nacional (PMN) e estabelece diretrizes para sua implementação

PL 5516/2026 · Em tramitação · apresentada em 02/10/2026

Proposta de Laura Carneiro (PSD-RJ).

Texto oficial (ementa)

Institui a Política Marítima Nacional (PMN), estabelece seus princípios, objetivos, diretrizes e parâmetros de implementação, e dá outras providências