Garante acesso à água potável em eventos públicos

PL 5517/2026 · Em tramitação · apresentada em 02/10/2026

Proposta de Laura Carneiro (PSD-RJ).

Texto oficial (ementa)

Estabelece medidas destinadas a garantir o acesso à água potável e a proteção da saúde dos consumidores em eventos abertos ao público.