Cria a Certidão Nacional de Antecedentes Criminais por Violência contra a Mulher (CNVM)

PL 5518/2026 · Em tramitação · apresentada em 02/10/2026

Proposta de Juninho do Pneu (PSDB-RJ).

Texto oficial (ementa)

Institui a Certidão Nacional de Antecedentes Criminais por Violência contra a Mulher (CNVM).