PL 5519/2026 · Em tramitação · apresentada em 02/10/2026
Proposta de Juninho do Pneu (PSDB-RJ).
Dispõe sobre mecanismos de verificação de identidade e prevenção à utilização fraudulenta de fotografias de terceiros em perfis de aplicativos de mensagens instantâneas, e dá outras providências.