Cria benefícios fiscais para serviços de data center em zonas de exportação

PL 5543/2026 · Em tramitação · apresentada em 13/10/2026

Proposta de Reginaldo Lopes (PT-MG).

Texto oficial (ementa)

Altera o art. 21-A da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, para disciplinar a prestação de serviços vinculados à exportação no âmbito das Zonas de Processamento de Exportação.