Estabelece regras de transparência na composição dos pacotes de canais do SeAC e comunicação prévia aos assinantes sobre a descontinuidade de canais

PL 5548/2026 · Em tramitação · apresentada em 13/10/2026

Proposta de Marcos Pereira (REPUBLICANOS-SP).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para estabelecer regras de transparência na composição dos pacotes de canais do serviço de acesso condicionado e para assegurar a comunicação prévia e individualizada aos consumidores acerca da retirada, substituição ou descontinuidade de canais integrantes dos pacotes contratados.