PL 5561/2026 · Em tramitação · apresentada em 14/10/2026
Proposta de Prof. Reginaldo Veras (PV-DF).
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para instituir medidas permanentes de prevenção, diagnóstico e tratamento da ludopatia, com financiamento proveniente da exploração comercial das apostas de quota fixa.