PL 5562/2026 · Em tramitação · apresentada em 14/10/2026
Proposta de Prof. Reginaldo Veras (PV-DF).
Altera a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, para assegurar atendimento integral em saúde mental às pessoas em situação de violência sexual, garantindo prioridade no atendimento psicológico e psiquiátrico, acesso aos medicamentos padronizados pelo Sistema Único de Saúde e utilização da rede complementar quando necessário.