Muda regra para transferir saldo do leilão para ex-proprietário automaticamente

PL 5564/2026 · Em tramitação · apresentada em 14/10/2026

Proposta de Prof. Reginaldo Veras (PV-DF).

Texto oficial (ementa)

Altera o § 12 do Art. 328 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), para dispor sobre a transferência automática do saldo remanescente de leilões de veículos ao antigo proprietário.