PL 5569/2026 · Em tramitação · apresentada em 14/10/2026
Proposta de José Medeiros (PL-MT).
Institui mecanismos de avaliação periódica da presença do Estado na atividade econômica, aperfeiçoa os procedimentos do Programa Nacional de Desestatização, fortalece a governança, a transparência e a profissionalização das empresas estatais e estabelece medidas de prevenção ao uso político dessas entidades.