Cria diretrizes para voucher-creche em instituições privadas

PL 5571/2026 · Em tramitação · apresentada em 14/10/2026

Proposta de José Medeiros (PL-MT).

Texto oficial (ementa)

Institui diretrizes para a oferta subsidiária de vagas em instituições privadas de educação infantil, mediante custeio público por vaga ocupada, quando insuficiente a oferta da rede pública de creches, e dá outras providências.