Estabelece requisitos de fundamentação técnica, transparência e proporcionalidade para exigências administrativas sobre atividades econômicas de baixo risco

PL 5575/2026 · Em tramitação · apresentada em 14/10/2026

Proposta de José Medeiros (PL-MT).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para estabelecer requisitos de fundamentação técnica, transparência e proporcionalidade para exigências administrativas estaduais, distritais e municipais que restrinjam o exercício de atividades econômicas classificadas como de baixo risco.