Cria distribuição gratuita de propaganda eleitoral em plataformas digitais

PL 5582/2026 · Em tramitação · apresentada em 15/10/2026

Proposta de Duda Salabert (PSOL-MG).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir a garantia de distribuição gratuita de propaganda eleitoral identificada em plataformas digitais.